Lei de Fávero modifica para dias úteis os prazos de processos administrativos

A Lei 7.692 de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, estabelecia os prazos em dias contínuos

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

 

A partir de agora, os processos no âmbito da administração pública estadual serão computados somente em dias úteis. A modificação está prevista na Lei nº 10.946 de 27 de setembro de 2019, de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL), sancionada pelo Poder Executivo estadual e publicada em Diário Oficial do Estado (DOE), na sexta-feira (27/9).

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“A contagem do prazo em dias úteis faz parte das conquistas da advocacia, que pleiteou a mudança que está valendo agora no Código de Processos Civil (CPC). Não faria sentido a administração pública ignorar essa regra. Essa mudança para dias úteis irá auxiliar na ampla defesa e contraditório, que são princípios constitucionais”, defendeu Fávero.

 

Vale ressaltar que em julho deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 35/2018, que prevê a contagem de prazos de processos administrativos federais apenas em dias úteis, além da suspenção no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.


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Em Mato Grosso, essa mesma medida, entrou em vigor em 2018; a Lei nº 10.735 que suspende os processos administrativos para assegurar férias à advocacia local.