Bolsonaro sanciona com vetos lei que muda regras eleitorais

Congresso Nacional ainda pode apreciar os vetos na semana que vem

0
Tribunal Regional Eleitoral faz demonstrações da urna biométrica no fim de semana no Distrito Federal, para familiarizar o eleitor com a urna eletrônica (José Cruz/Agência Brasil)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (27), com vetos, o projeto que altera regras eleitorais (Projeto de Lei 5029/19). Com isso, as medidas já valerão para as eleições municipais de 2020. O Congresso Nacional ainda terá a possibilidade de apreciar os vetos na semana que vem, que poderão ser mantidos ou derrubados. O prazo final para isso ocorrer a tempo de valer para o ano que vem é o dia 4 de outubro, limite de um ano antes do pleito.

A versão do projeto que veio do Legislativo foi aprovada no último dia 18, pela Câmara dos Deputados, depois de ter sido modificada durante a tramitação no Senado. O texto alterou regras do Fundo Partidário, normas relacionadas à prestação de contas, regras de elegibilidade, e ainda recriou a propaganda político-partidária no rádio e na televisão.

O Palácio do Planalto informou que, entre os pontos vetados pelo presidente da República, está justamente a recriação da propaganda político-partidária no rádio e na televisão, que havia deixado de existir com a reforma aleitoral anterior (Lei 13.487, de 2017). Um dos motivos para a extinção do horário político era para viabilizar a criação do Fundo Eleitoral, já que o horário político-partidário é custeado mediante renúncia fiscal conferido às emissoras de rádio e TV, como contrapartida ao tempo disponibilizado.

“O veto se deu por inconstitucionalidade, uma vez que ofende dispositivo constitucional que dispõe que as proposições que tragam renúncia de receita ou aumento de despesa estejam acompanhados de estudo de impacto orçamentário-financeiro, o que não ocorreu na proposição em questão”, informou o Planalto, em nota.

Outro ponto vetado por Bolsonaro foi a previsão de aumento de recursos a serem destinados ao Fundo Eleitoral anualmente, sem limitação prévia, não apenas em ano de eleição como previsto atualmente. Para o próximo ano, caberá à lei orçamentária definir o valor do fundo, segundo percentual do total de emendas de bancada cuja execução é obrigatória. O projeto de lei do orçamento (PLOA 2020), enviado pelo governo federal, destina R$ 2,54 bilhões para as eleições municipais. Em relação ao pleito de 2018 (R$ 1,72 bilhão), o aumento proposto é de 48%. “Igualmente, a razão do veto está atrelada às questões orçamentárias, uma vez que a proposição não veio acompanhada do impacto orçamentário-financeiro”, justificou o Planalto no veto da medida.

Também foi vetado dispositivo que possibilitava gastos ilimitados com passagens aéreas e impedia que fossem apresentados documentos que comprovassem os gastos e as finalidades. O dispositivo que permitia a utilização do fundo partidário para pagamento de multas também foi vetado, segundo o Palácio do Planalto, “por contrariar a lógica, a saúde financeira do sistema e por permitir que o dinheiro arrecadado com as multas e direcionados ao fundo seja utilizado para pagar as próprias multas”.

Outros dispositivos vetados flexibilizavam os critérios de de análise da elegibilidade dos candidatos com base na Lei da Ficha Limpa. Com isso, a Justiça Federal só deveria analisar a ficha do candidato no momento da posse e não no do registro da candidatura, como ocorre hoje.

Foram vetados ainda, segundo o governo, os dispositivos que traziam anistias às multas aplicadas pela Justiça Eleitoral. “Os vetos em comento se justificam em razão dos artigos contrariarem a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, ao não trazerem o estudo do impacto nas contas públicas das anistias às sanções que foram aplicadas”, diz a nota do Planalto.

O texto sancionado será publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União ainda nesta sexta-feira. O Palácio do Planalto também listou alguns dos principais pontos sancionados pelo presidente da República, que já passam a valer após a publicação:

– Trecho que amplia a possibilidade de se estabelecer sede e de promover os atos de registro de constituição dos partidos políticos em qualquer localidade do território nacional, não mais se restringindo apenas à capital federal;

– Item que determina que as manifestações das áreas técnicas dos tribunais eleitorais se atenham à legislação e às normas de contabilidade, competindo o juízo de valor aos magistrados;

– Dispositivo que desobriga os partidos políticos da apresentação de certidões ou documentos referentes a informações que a Justiça Eleitoral já receba por meio de convênio ou integração de sistema eletrônico com órgãos da administração pública ou entidade bancária e do sistema financeiro;

– Item que permite o recebimento de doações de pessoas físicas por meio de boleto bancário e débito em conta, além de dispor que os bancos e as empresas de meios de pagamentos disponibilizem a abertura de contas bancárias e seus serviços de meios de pagamento e compensação aos partidos políticos;

– Dispositivo que altera a legislação trabalhista para quem presta atividades nos partidos políticos;

– Item que disciplina a forma de utilização dos gastos com advogados, contadores e demais despesas serão realizados em razão do processo eleitoral;

– Dispositivo que regulamenta a cobrança das multas eleitorais, de modo a limitar a cobrança mensal destes valores.


Amazonia 03 de Junho


WP_Post Object
(
    [ID] => 855675
    [post_author] => 1
    [post_date] => 2019-09-27 16:17:30
    [post_date_gmt] => 2019-09-27 20:17:30
    [post_content] => Os trabalhos de manutenção ao longo de 60 quilômetros da MT-235, situada no Médio-Norte de Mato Grosso, umas das maiores regiões produtoras de grãos do Estado, foram vistoriados esta semana pela equipe da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra). A rodovia liga os municípios de Nova Mutum (240,5 km) e Santa Rita do Trivelato (354 km) e integra o primeiro lote de estradas entregues, em 2010, à iniciativa privada, por meio de concessão pelo Governo do Estado, na modalidade Parceria Público-Privada, as antigas “PPPs caipiras”.

No total, são 113 quilômetros administrados pela Sociedade Produtores Solidários (SPS), responsável pela manutenção e conservação do trecho, que registra um fluxo médio de 50 mil veículos por mês, principalmente caminhões e carretas (bitrem e tritrem). Os custos são bancados pela receita obtida com uma praça de pedágio, instalada no km 7 da MT-235.

A vistoria no trajeto, ocorrida nesta quinta-feira (26.09), foi realizada pelo secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira, e os adjuntos Nilton de Britto (Obras Rodoviárias) e Huggo Waterson (Logística e Concessões), bem como pela equipe técnica da pasta.

“A concessão dos 113 quilômetros da MT-235 mostra que a formalização das Parcerias sociais (PPP Social) - na qual a receita obtida pelo administrador via pedágio deve ser investida totalmente na manutenção da rodovia -, é totalmente viável. No caso dessa rodovia que estamos visitando hoje, entre os vários benefícios, o maior deles é que há nove anos a Sinfra, não gasta nada para manutenção desse trecho”, disse o secretário Marcelo de Oliveira, durante a visita.



Segundo o titular da pasta, apesar da concessão da rodovia MT-235 não ter sido idealizada nos mesmos moldes do Programa de Parceiras Sociais implantado pelo Governo do Estado este ano, ela mantém essa concepção, pois é gerida por uma associação de produtores rurais e a receita obtida com o pedágio (hoje fixado em R$ 7,50), vai todo para manutenção e despesas com a via.

“Eu venho dizendo sempre que o Estado não tem, num curto espaço de tempo, como dotar todas as regiões de infraestrutura rodoviária e fazer a sua manutenção. Então, as PPPs Sociais são a forma de transformar Mato Grosso. Com ajuda de parceiros, poderemos nesses próximos três anos implantar até 1,5 mil quilômetros de asfalto”, afirmou o secretário, dizendo que hoje a Sinfra já tem projetos de PPP Social para pavimentação de mil quilômetros de rodovias.

O concessionário da MT-235, o produtor rural, Nestor Poletto, disse que a ideia de abraçar a administração da rodovia surgiu em 2008 devido à dificuldade que o Estado tinha para conservar as estradas na região de Nova Mutum e Santa Rita do Trivelato.

“A melhor forma de resolver essa questão foi a gente mesmo executar o serviço. Vejo muita dificuldade do poder público no momento de fazer essa conservação. Ter a liberdade de fazer e fazer bem feito é muito importante e isso conseguimos a partir do momento que viramos concessionários”, justificou ele, dizendo que os produtores têm interesse em manter a rodovia em bom estado, pois precisam dela para trabalha. Além disso, uma estrada boa garante o ir e vir da população com segurança.

Concessão MT-235

O repasse da rodovia MT-235 ocorreu formalmente em 2010, após a Associação dos Beneficiários da Rodovia da Produção ter vencido a licitação realizada pelo Governo do Estado, em 2009. Na época, a concessão já previa a realização de serviços de manutenção, conservação e operação por meio da cobrança de pedágio em um trecho de 113 quilômetros da via, no entroncamento da BR-163, entre Nova Mutum e Santa Rita do Trivelato, num prazo de 20 anos. A Sociedade Produtores Solidários (SPS), que hoje administra a concessão da rodovia, foi criada após a licitação em 2010, por exigência do edital.



Pelo contrato, a concessionária SPS tem como obrigação realizar programas de conservação rotineira de pavimento (buracos, trincas), faixa de domínio, com a promoção de roçada, limpeza e segurança da via (instalação defensas, cercas, guarda corpo) além de sinalização e eletrificação.

Atualmente, para garantir a manutenção do pavimento, a concessionária possui uma usina móvel que produz asfalto. “Sem a usina é muito difícil de fazer a conservação. Com ela podemos programar os trabalhos e resolver o problema logo que surge. Trabalhamos com PMF (tipo de asfalto) e micro revestimento”, explicou Poletto.

No total, a SPS conta com 40 funcionários, sendo 36 trabalhando diretamente na operação da concessão, visando manter o funcionamento da estrutura. “Para atender o usuário que trafega pela rodovia temos uma ambulância em parceria com o Corpo de Bombeiros, o que é permitido pelo nosso contrato. São os bombeiros que fazem a parte de socorro. Mas aqui dificilmente temos um atendimento”, revelou o concessionário.

A concessionária vai disponibilizar ainda uma Unidade de Atendimento ao Usuário, que já está pronta e em fase de contratação de pessoal para atuação na central.

No percurso de 113 quilômetros, entre Nova Mutum e Santa Rita do Trivelato, há apenas uma praça de pedágio, com valor fixado em R$ 7,50. Em média, circulam pela rodovia 50 mil veículos por mês, sendo 40% de caminhões e carretas,com fluxo maior na época de escoamento de produção agrícola, entre maio e agosto. “Nossa receita varia de R$ 800 mil a R$ 1 milhão por mês, dependendo do fluxo”, relatou Nestor Poletto.

A região Médio-Norte, onde está localizada Nova Mutum e Santa Rita do Trivelato, é uma das principais produtoras de grãos de Mato Grosso com destaque às culturas de soja, milho e algodão e congregam uma população de 48,8 mil, conforme previsão para 2019 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo informações do Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária (IMEA), a previsão é de que a região tenha uma produção de 12,51 milhões de toneladas de soja na safra 2019/2012 e de milho chegue a 14,51 milhões na safra 2018/2019.

“O poder público não consegue acompanhar o desenvolvimento de regiões como essa e por isso a concessão social é solução”, finalizou o secretário adjunto de Obras Rodoviárias da Sinfra, Nilton de Britto.


    [post_title] => Concessão garante conservação de rodovia na região Médio-Norte do Estado
    [post_excerpt] => 
    [post_status] => publish
    [comment_status] => closed
    [ping_status] => closed
    [post_password] => 
    [post_name] => concessao-garante-conservacao-de-rodovia-na-regiao-medio-norte-do-estado
    [to_ping] => 
    [pinged] => 
    [post_modified] => 2019-09-27 16:17:30
    [post_modified_gmt] => 2019-09-27 20:17:30
    [post_content_filtered] => 
    [post_parent] => 0
    [guid] => https://www.cenariomt.com.br/?p=855675
    [menu_order] => 0
    [post_type] => post
    [post_mime_type] => 
    [comment_count] => 0
    [filter] => raw
)