AL debate novo Fundeb e os impactos da reforma tributária na educação

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Atividades contemplam o 2º Encontro Nacional de Presidentes e Vice-presidentes das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas

Os impactos que a Reforma Tributária, em tramitação no Congresso Nacional, podem gerar na educação pública foram debatidos nesta sexta-feira (13), durante audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O evento integra a programação do 2º Encontro Nacional de Presidentes e Vice-presidentes das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas e contou com a presença de senadores, deputados federais e estaduais, prefeitos, vereadores, autoridades de diversos estados e representantes da sociedade civil.

Atualmente, há duas propostas de Reforma Tributária tramitando no Congresso Nacional: uma na Câmara dos Deputados (PEC 45/2019) e outra no Senado Federal (PEC 110/2019). Ambas apresentam pontos que, se aprovados, irão gerar consequências diretas na educação.


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“Estamos preocupados com as mudanças propostas nessa reforma, principalmente porque a formação do Fundeb depende basicamente de impostos estaduais e federais. Nossa preocupação é que essas alterações não impactem de forma negativa os recursos da educação”, declarou o presidente da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto de Mato Grosso, deputado estadual Thiago Silva (MDB).

O vice-presidente da comissão, deputado estadual Valdir Barranco (PT), destacou a importância da participação da bancada de Mato Grosso e também de outros estados para aprovação de uma proposta justa.

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“Nossa meta é trabalhar no engajamento de parlamentares para que a reforma tributária seja justa e não venha apenas tributar os mais pobres e isentar os mais ricos. Queremos que ela possa acrescentar recursos aos impostos que compõem a cesta do Fundeb”.

A deputada federal do PT, Professora Rosa Neide, defendeu a defendeu a desvinculação das verbas da educação de outras pastas.

“A reforma tributária está tramitando, mas ainda não há proposta do governo. A bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou emenda global para manter os 18% que são da União, os 25% dos estados e 25% dos municípios, deixando recursos separados para educação e saúde e agregando recursos do pré-sal e da cessão onerosa”, afirmou.

Membro da comissão especial que analisa a PEC 45/2019, o deputado federal Alencar Santana Braga (PT-SP) apresentou informações sobre o sistema tributário brasileiro e o financiamento da educação. Alencar discorreu sobre o conteúdo das duas propostas de Reforma Tributária que tramitam no Congresso Nacional e como elas podem impactar os recursos destinados à Educação.

Segundo o parlamentar, ambas as PECs não tratam do sistema tributário como um todo, mas apenas de uma porção de tributos: os chamados tributos indiretos, como o ICMS, o ISS e o IPI. No que se refere à vinculação de recursos à educação e saúde, entretanto, as propostas divergem.

A PEC 45/2019 propõe que a soma das alíquotas singulares – da União, de cada Estado e de cada Município – relativas aos recursos destinados à educação (25%) e saúde (12%) não possa ser fixada em valor inferior à soma das respectivas alíquotas de referência (ou seja, 37%). Embora o percentual total seja mantido, a proposta permite a alocação de recursos entre as duas áreas. “Ou seja, na prática seria possível tirar recursos da educação e colocar na saúde, por exemplo. Isso é preocupante. Permitir que as áreas concorram uma com a outra será um prejuízo enorme à educação”, ressaltou Alencar.

Já a PEC 110/2019, em tramitação no Senado Federal, mantém as vinculações, mas extingue o Salário-Educação, contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública. “Todos precisam compreender que às vezes uma mudança em uma lei pode afetar outra área. É o caso da reforma tributária e o financiamento da educação. Não podemos permitir que a vinculação à saúde e à educação seja deixada de lado”, frisou o deputado.

A mesma defesa é feita pelo deputado federal Idilvan Alencar (PDT-CE), membro da comissão especial que analisa a PEC 45/2019 e vice-presidente da comissão especial que analisa a proposta do novo Fundeb. “Não podemos abrir mão da vinculação dos gastos da educação de forma alguma. Os 25% têm que ser sagrados. Se perdermos isso vamos perder o investimento primordial que o país pode fazer, que é na educação”, disse.

Membro titular da Comissão de Educação do Senado Federal, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) reforçou a importância da aprovação de uma Reforma Tributária que beneficie a educação. “A Reforma Tributária, a meu ver, é uma das mais importantes reformas. É fundamental que a gente encontre os pontos convergentes entre as propostas para que possamos fortalecer principalmente a educação no Brasil”, afirmou.

FUNDEB

Durante o evento, a deputada Dorinha (DEM-TO), relatora da PEC 15/2015, que prevê o novo Fundeb, apresentou a minuta que será discutida na Câmara dos deputados na próxima semana. A proposta prevê a transformação do Fundo em política permanente, a manutenção da mesma cesta de impostos e a punição de gestores por crime de responsabilidade em caso de descumprimento. Além disso, a PEC prevê aumento da complementação do repasse da União ao Fundeb de 10% para 40%.

“Me parece ser uma proposta mais justa com vistas a uma política de investimentos permanente. Contudo, para que consigamos aprovação teremos que buscar apoio maciço das bancadas no Congresso. Num primeiro momento, nosso relatório previa um repasse de 15% a 40%. Mas com a colaboração vinda das mais de 50 audiências públicas que realizamos, chegamos a este percentual integral. Esta é uma luta suprapartidária e em favor da educação e vamos precisar contar cm o apoio maciço das bancadas para que a PEC seja aprovada”, explicou a parlamentar.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) utiliza recursos federais, dos estados, Distrito Federal e municípios para financiar 63% da educação básica no país, incluindo a remuneração dos professores. Tais recursos são vinculados à educação por força do Art. 212 da Constituição Federal e provenientes de impostos estaduais e municipais, mais a complementação da União.

Mato Grosso recebe cerca de R$ 1,7 bilhão de recursos do Fundeb e 100% deste total é utilizado para pagamento dos servidores da educação.

“Em nosso estado, o Fundeb consegue manter as estruturas estadual e municipal funcionando. Que os nossos parlamentares possam entrar na luta por uma educação de qualidade não só pelos recursos do Fundo, como por uma melhor tributação, que possa atender a educação sem que haja perda de recursos”, disse a secretária de Educação de Mato Grosso, Marioneide Kliemaschewsk.

CARTA DE CUIABÁ

O 2º Encontro Nacional de Presidentes e Vice-presidentes das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas vai gerar uma carta de intenções e ações, chamada Carte de Cuiabá, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, estados e municípios; nos mesmos moldes da Carta de Florianópolis que selou o primeiro encontro.

A deputada Luciane Carminatti (PT), presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), coordenadora do primeiro encontro, apresentou as ações realizadas após a primeira edição, em Santa Catarina; medidas que podem ajudar no desenvolvimento da educação em Mato Grosso.

“Entre as dez iniciativas baseadas na Carta de Florianópolis, redigida após o primeiro encontro, já estão em prática os seminários regionais para debater os impactos do Fundeb aos municípios e o projeto para capacitar monitores locais das metas dos planos de Educação em nível estadual e municipal. Esperamos que o novo termo de compromisso que será construído aqui em Cuiabá também seja colocado em prática e traga melhores resultados para educação pública.”





-Patrocinador-