Projeto determina que pessoa com deficiência tenha gratuidade na emissão ou renovação da CNH

O projeto tem como finalidade garantir as pessoas com deficiência do estado de Mato Grosso, direito de obterem a CNH sem com isto terem que arcar com os pesados ônus do pagamento das inerentes taxas

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Estão sob análise da Assembleia Legislativa os projetos de lei n° 654/19 e o n° 655/19,  de autoria do deputado estadual Paulo Araújo (PP), que estabelecem a gratuidade na emissão e na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a pessoa com deficiência.

Pela proposta, diz o parlamentar, as pessoas com necessidades especiais enfrentam enormes óbices em seu dia a dia por terem limitações físicas ou mentais. “Impõe-se tratar de forma diferenciada os indivíduos com limitações, para compensar restrições. Pois é claro que esses cidadãos possuem grandes gastos com medicamentos e remédios, sendo assim, nada mais justo que lhes concederem isenção da referida taxa”, afirmou o parlamentar.


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O projeto tem como finalidade garantir as pessoas com deficiência do estado de Mato Grosso, direito de obterem a CNH sem com isto terem que arcar com os pesados ônus do pagamento das inerentes taxas. “O objetivo também é facilitar a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, uma vez que a CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir exercer uma atividade econômica”, concluiu Araújo.

Tramitação

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O projeto que está em fase inicial será analisado pelas Comissões de Saúde, Previdência e Assistência Social e de Constituição, Justiça e Redação.





-Patrocinador-