Prefeitura de Sorriso tem 90 dias para comprovar regularidade em concessão

0
Julgada procedente Representação de Natureza Interna que apurou irregularidades no Contrato nº 127/2016, da Prefeitura de Sorriso, para concessão de bem público destinado à exploração comercial de posto de abastecimento de aeronave do aeroporto regional do município. O contrato prevê prazo de 10 anos prorrogável por iguais e sucessivos períodos a critério da Administração Pública Municipal. O erro apontado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso configura contratação por tempo indeterminado, em violação à Lei de Licitações (nº 8.666/1993), bem como ao art. 175 da Constituição Federal de 1988.
Em voto, o relator do Processo nº 35.681-6/2017, conselheiro interino João Batista de Camargo, determinou a adequação dessa cláusula para que ela preveja expressamente o número de prorrogações possíveis aplicáveis ao contrato, observado o prazo máximo de 240 meses de duração, previsto na Norma da Infraero NI-13.03.
Deve ainda a gestão municipal revisar os Contratos de Concessão firmados pela Prefeitura de Sorriso, com base na Lei n.º 2.523/2015, e realizar sua adequação à regra de duração por prazo determinado aplicável aos contratos firmados pela Administração Pública.
O prefeito de Sorriso, Dilceu Rossato, tem 90 dias para encaminhar ao TCE documento comprobatório do cumprimento dessas determinações, sob pena de aplicação de multa. Ainda foi recomendado à Prefeitura de Sorriso que encaminhe ao Poder Legislativo projeto de lei, a fim de alterar o art. 7º da Lei Municipal nº 2.523/2015, para que deixe de constar a previsão de possibilidade de prorrogações ilimitadas do contrato administrativo, uma vez que tal permissão está em discordância com a Constituição Federal e Lei de Licitações.




-Patrocinador-