PEC aprovada pelo Senado garante R$ 400 milhões para Mato Grosso

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Expectativa agora é de que governadores e prefeitos possam investir recursos em saúde pública e segurança

A Proposta de Emenda Constitucional 34/2015, aprovada pelo Senado Federal na quarta-feira, 3, assegura investimentos na ordem de R$ 400 milhões para Mato Grosso. A informação foi dada pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios. A matéria, classificada pelo republicano como “importante marco político”, determina a execução obrigatória de emendas de bancada e deverá ser chancelada, na semana que vem, pela Câmara dos Deputados.

De acordo com o senador, a PEC permite efetiva participação política em investimento nas obras estruturantes “com começo, meio e fim”. Ele observou que uma estrada importante não ficará mais inacabada por 10, 20, 30 anos se houver comum acordo entre a bancada, em conjunto com o governador do Estado. “E vamos fazer sempre assim, porque sempre trabalhamos em conjunto, independentemente de cor partidária” – salientou.

Segundo Wellington Fagundes, a Proposta de Emenda representa “um largo passo no caminho da moralização do Orçamento Público”. Entre outras medidas previstas no texto substitutivo ao que havia sido encaminhado pela Câmara dos Deputados, está o escalonamento na execução impositiva das emendas de bancada, que será de 0,8% das Receitas Correntes Líquidas em 2020, e 1% a partir de 2021.

“Ao elevar o montante de recursos públicos destinados a emendas impositivas de bancada, em comparação com os valores definidos na LDO, o Parlamento brasileiro atua, em verdade, no sentido de recuperar o nível de investimento nos municípios” – ele ressaltou. Segundo ele, essa medida significa, “na verdade, ‘recuperar’ o nível de investimento no cidadão, no pai de família, angustiado com a ausência mínima de serviços públicos ou, quando o tem, ofertados em péssima qualidade, como são os casos de saúde pública e segurança”.

Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias em 2017, Fagundes assinalou que os elementos previstos na PEC já vinham sendo perseguidos pela classe política. Naquela ocasião, destacou a busca pela aprovação de uma lei “que pudesse ser realista, e que, acima de tudo, pudesse dialogar com o momento fiscal, ao mesmo tempo em que permitisse o Estado brasileiro cumprir com suas responsabilidades perante o cidadão”.

Em análise, Fagundes ressaltou que há muito, o Orçamento público se transformou em “peça de ficção”, calcado em projeções irrealistas de receitas e despesas, situação que vem gerando contínua e profunda tensão na sociedade, que fica sem saber quais serviços públicos a União, efetivamente será capaz de prover e tampouco, como será a política fiscal do Governo  “De nada adianta a inclusão, no Orçamento, de despesas que não serão executadas. Essa situação acaba gerando enorme frustração na sociedade” – salientou.

“A expectativa agora, segundo Wellington, é que governadores e prefeitos possam fazer bom uso dos recursos, investindo naqueles setores em que a sociedade mais tem clamado por ações, como Saúde e Segurança” – salientou.

Durante os debates, o senador constatou que “hoje o dinheiro do contribuinte está sendo usado muito para o controle e pouco para a execução”. Ele defendeu a discussão, em futuro próximo, sobre a qualificação dos investimentos. “De repente a gente vê obras suntuosas em alguns setores do Poder Público e está faltando recursos para o prefeito construir uma creche. E, o pior não é construir, é manter a creche” – comentou.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado