Senado aprova garantia de mais recursos aos municípios para combate ao tráfico de drogas

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Projeto teve apoio da Frente Parlamentar de Defesa dos Municípios, liderada pelo senador Wellington Fagundes, de Mato Grosso

As prefeituras deverão ficar com pelo menos 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad). Projeto de lei que determina o percentual mínimo de repasse foi aprovado nesta terça-feira, 26, pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, em caráter terminativo. A matéria agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados. Durante a votação da matéria, o senador Wellington Fagundes (PR-MT), vice-líder da Frente Parlamentar Mista de Defesa do Municipalismo, se manifestou favorável a aprovação.

“Ao longo do tempo os recursos do Fundo Nacional Antidrogas têm ficado concentrados em ações da União, enquanto o problema das drogas está lá nos municípios, que acabam ficando com toda a responsabilidade. Isso é apenas um exemplo da necessidade que temos falado todo o tempo, isto é, é preciso reequilibrar o Pacto Federativo” – disse.

O Projeto de Lei 304/2016 foi apresentado pelo ex-senador José Agripino Maia, do Rio Grande do Norte. Dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) apresentados à época indicavam que  apenas 27% dos recursos previstos para o Funad entre 2011 e 2016 foram efetivamente aplicados. De R$ 1,47 bilhão autorizados no orçamento da União, apenas R$ 430 milhões foram utilizados. A agregação dos esforços dos Municípios também ajudará a direcionar a verba ociosa para aplicações socialmente mais úteis e relevantes.

Pelo projeto relatado pelo senador Otto Alencar (PSB-BA)  – e que vai ao encontro de interesses dos municípios – o repasse dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas ocorrerá em parcelas semestrais, nos meses de janeiro e julho de cada ano, e a divisão do dinheiro será feita conforme os mesmos critérios usados para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A ideia do projeto é reforçar o combate às drogas ilícitas. Levantamento realizado pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) em 2012 apontou que o Brasil  tinha à época 2,6 milhões de usuários de crack e cocaína, sendo metade deles classificados como dependentes. “Hoje esse número é muito maior” – frisou o republicano.



Em outro trabalho, realizado pelo ‘Observatório do Crack’, se registrou que o uso dessa e outras drogas é um problema de dimensão nacional. Dos 5.568 municípios, 96% tem problemas relacionados ao consumo de crack. Em Mato Grosso, 29 municípios aparecem classificados como ‘nível alto’ de consumo da droga, e 50 como ‘nível médio’.

Na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, senadores também lamentaram a baixa probabilidade de que o dinheiro chegue efetivamente aos municípios. O presidente da CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM), por exemplo, observou que existem 280 fundos criados para reforçar políticas públicas, mas a maior parte dos recursos é contingenciada pelo governo federal. “Fundos foram criados para retirar dinheiro do Estados e municípios, colocando à disposição do Governo Federal. Virou regra gastar apenas 5 % dos fundos” — apontou Omar.

Ângelo Coronel (PSD-BA), Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e Confúcio Moura (MDB-RO) apoiaram o projeto, mas criticaram o fato de sucessivos governos terem adotado o contingenciamento de recursos como instrumento de ajuste fiscal. Eles defenderam a liberação imediata do dinheiro para estados e municípios. “Os governos têm contingenciado esses fundos para fazer base financeira. É uma coisa ilusória” — lamentou Confúcio Moura, que já foi governador de Rondônia.

Da Assessoria

Leg: Wellington Fagundes, vice-líder da Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Municípios