O deputado Elizeu Nascimento (DC) impetrou nessa quarta-feira (20) um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), pedindo a suspensão da sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que aprovou o projeto que condiciona o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) à capacidade financeira do estado. Essa sessão foi realizada no dia 24 de janeiro.
A aprovação, segundo ele, foi ilegal, já que foi feita por deputados da legislatura passada e não pelos parlamentares eleitos em 2018.
“A aprovação se deu já no ano de 2019, porém, pela legislatura anterior, e não por aquela eleita para ser empossada neste ano, ainda que a mensagem tenha sido encaminhada pelo atual governo, e já no ano de 2019”, argumenta no mandado de segurança.
Ele argumenta que a Constituição Estadual de Mato Grosso define o período das sessões entre 2 de fevereiro e 17 de julho e 1º de agosto e 22 de dezembro.
Para Nascimento, a aprovação do projeto foi feita de maneira precipitada e também feriu o Regimento Interno da Assembleia.
A medida, conforme o parlamentar, além de trazer perdas aos servidores públicos, gera distorções e desigualdades entre os servidores do Executivo e dos demais Poderes.
O parlamentar tomou a medida após a aprovação, nesta semana, da concessão da RGA aos servidores do Judiciário retroativa ao mês de janeiro. Segundo ele, se trata de igualdade no tratamento para com os servidores públicos.
