Sílvio Fávero vai pleitear vaga no TCE

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Foto: MARCOS LOPES / ALMT

Guilherme Maluf (PSDB)  Indicado pela Assembleia Legislativa ao cargo de conselheiro, teve na manhã do último sábado (23), o pedido de suspensão imediata da nomeação e posse do deputado como conselheiro do TCE e a anulação de sua indicação para a vaga pelo MPE.

Até o momento o deputado ainda não recorreu da decisão judicial que impediu o governador Mauro Mendes (DEM) e o presidente da Corte, conselheiro Domingos Campos Neto, de lhe nomear e empossar, respectivamente.


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A suspensão de Maluf foi por conta dos processos que responde na Justiça e também pelo fato de não ter conhecimento técnico nas áreas de direito, economia e contabilidade.

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O deputado estadual Sílvio Fávero (PSL) que já havia anunciado que se, a Assembleia Legislativa retomasse o processo de indicação de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, iria pleitear a vaga.

 

Na tarde de hoje, 25, Silvio Fávero enviou uma nota ao CenárioMT esclarecendo o ocorrido na Assembleia Legislativa. Confira abaixo

 

Sustento que minha análise, assim como a contida no parecer da CCJ foi puramente técnica, pois, não fiz qualquer julgamento de mérito quanto as condições dos candidatos que disputavam a vaga de Conselheiro do TCE/MT, competência essa, privativa do Colégio de Líderes.

No caso, minha divergência se deu, apenas, em função de grave omissão no rito do Ato n° 001/2019 da Mesa Diretora, o qual não prevê o direito de recurso, no caso de indeferimento da documentação apresentada pelos candidatos. Fato que a meu ver, fere de morte o direito ao contraditório e ampla defesa, Princípio Constitucional indispensável em um Estado Democrático de Direito como o nosso.

Assim, uma vez constatado o cerceamento ao contraditório e ampla defesa e, considerando minha formação jurídica, me vi impedido de ignorar o direito de todos os candidatos que tiveram sua documentação rejeitada pela CCJ de participarem do pleito, independentemente dos motivos apontados pela referida Comissão.

Nesse sentido, fundamentei meu posicionamento e decidi garantir que todos os candidatos, quais sejam: Dilmar Dal’Bosco, Max Russi, Sebastião Rezende, Guilherme Maluf, o Magistrado Eduardo Calmon e o contador Luiz Mário Barros, de forma justa, tivessem a oportunidade de concorrer a vaga de Conselheiro.

Por fim, ressalto que meu entendimento, não causou qualquer prejuízo ao rito de escolha do candidato a Vaga de Conselheiro do TCE/MT, mas ao contrário, permitiu o pleno exercício da Democracia e dos preceitos da Constituição Federal aos quais devemos respeito e obediência.





-Patrocinador-