VAGA DE BOSAIPO: Presidente do TCE garante que posse é de sua competência

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(Foto: TCE-MT/Divulgação)

Após uma portaria vazar para a imprensa com regulamentação sobre os requisitos para posse de novos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o presidente da instituição, Gonçalo Domingos Campos Neto, rebateu a tentativa e afirmou que o procedimento de posse de conselheiro é de sua exclusiva competência.  Campos Neto também afirmou “que não recebeu para análise nenhum documento interno acerca de minuta de regulamentação do procedimento de indicação, nomeação e posse de conselheiro em caso de vacância no âmbito do TCE-MT”.

 

A polêmica da portaria, que o corregedor-geral do TCE, Isaias Lopes da Cunha, disse depois do vazamento que ainda estava em estudo, é porque ela coloca como requisito para a posse que os candidatos não respondam e nem sejam condenados em processos criminais e administrativos, além de experiência na área e não só em mandato eletivo.

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A vaga em questão é a que pertencia a Humberto Bosaipo, que renunciou em 2014 ao cargo vitalício enquanto era investigado por esquemas de apropriação e desvios de recursos públicos da Assembleia Legislativa. A vaga foi travada em 2015, por causa de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que foi derrubada este ano pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin.

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Depois da possibilidade de nova indicação para o cargo, várias foram as discussões, dentro e fora da Assembleia Legislativa (AL), sobre os requisitos para preencher a vaga. Dois projetos que exigem “ficha limpa” tramitam na Casa de Leis, um projeto de emenda constitucional (PEC) da deputada Janaína Riva (MDB) e um projeto que altera o regimento interno da AL do deputado Ulisses Moraes (DC).

 

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