Proposta de Jayme transforma Lei kandir em obrigação da União

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Foto - Arquivo Agência Senado

Senador por Mato Grosso, Jayme Campos (DEM) aguarda a conclusão de um estudo econômico e jurídico para tornar crime de responsabilidade o não repasse do ressarcimento das desonerações das exportações previstas na Lei Kandir. O mesmo estudo também busca a definição de um montante dos prejuízos acumulados pelos estados e municípios

 

“Mato Grosso não pode continuar perdendo receita por ausência de lei e de falta de vontade do governo Federal”, adirma o senador.  A equipe jurídica e econômica do parlamentar está em fase de conclusão deste estdudo.

 

 

O posicionamento do senador ocorre em consequência do resultado da uma consulta feita ao Tribunal de Contas da União (TCU), de que a falta de regulamentação da Lei Kandir como determinado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), desobriga o governo Federal a promover o repasse referente a 2018 e que soma R$ 1.950 bilhão.



 

Na campanha eleitoral, Campos após reunião com advogados acolheu a proposta de inserir a Lei Kandir e o Fundo de Exportações (FEX) na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tornando seu cumprimento uma obrigação. No atual modelo, nos o governo Federal tem que emitir uma Medida Provisória (MP), avalizada pelo Congresso Nacional, para então ser cumprida.

 

Mato Grosso deixa de arrecadar em ICMS, algo em torno de R$ 7 bilhões, receita que 75% seria do estado e 25% dos municípios. Essa receita seria proveniente da desoneração de produtos destinados a exportações primários (grãos, boi em pé, madeira bruta) e semielaborados (minério de ferro, madeira trabalhada, algodão) como prevê a Lei Kandir. “Já fiz um alerta para o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, junto com o governador Mauro Mendes, de que os estados e os municípios não podem ficar à mercê da boa vontade do governo Federal, pois a Lei Kandir não é nem regulamentada mesmo já existindo há quase 25 anos, dependendo todos os anos da edição de uma MP que as vezes não se concretiza”, disse Jayme.

 

O senador alertou ainda que pela previsão legal os estados e municípios correm o risco de perder R$ 3,9 bilhões, ou seja, metade referente a 2018 não cumprido e sem previsão de repasse e o mesmo previsto para este ano de 2019. “Ou se toma providências concretas e realistas que visem a solução deste impasse ou quem será penalizado serão os estados, municípios e principalmente a população, pois as gestões fizeram projeção para utilizar estes recursos que deixaram de ser aplicados”, explicou Campos.

 

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