Com calamidade financeira decretada, governo de MT pode reivindicar verba extraordinária à União

Decreto permite entre outras medidas renegociar os contratos com fornecedores, alongar o prazo para pagamento de dívidas com bancos e com o governo federal e ultrapassar a LRF, com a folha de pagamento.

0
Mauro Mendes decretou estado de calamidade financeira — Foto: Maurício Barbant/ ALMT

O estado de calamidade pública decretado pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), permite ao estado reivindicar do governo federal a liberação de crédito extraordinário, conforme o previsto nos artigos 167 e 62 da Constituição Federal. Esse é um dos benefícios que o decreto, assinado nessa quinta-feira (17), pode trazer ao governo.

O governo tem dívidas de aproximadamente R$ 4 milhões e ainda não pagou parte do 13º salário, férias, e nem o salário de dezembro dos servidores estaduais.


Continua depois da publicidade

O decreto permite:

  • Renegociar os contratos com fornecedores
  • Suspender os serviços considerados não essenciais e de concursos
  • Alongar o prazo para pagamento de dívidas com bancos e com o governo federal.
  • Ultrapassar os mais de 60%, limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com a folha de pagamento

Conforme o decreto, que foi encaminhado à Assembleia Legislativa para votação, a Secretaria Estadual de Fazenda deve priorizar os repasses de recursos para o custeio das atividades essenciais à segurança, saúde, educação e assistência social do cidadão, em especial a alimentação de policiais e de reeducandos, combustíveis e as locações de veículos essenciais à consecução das atividades finalísticas das unidades.

No entanto, antes disso, deve fazer o pagamento da folha de pessoal, as transferências constitucionais e legais para os municípios e o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o repasse dos duodécimos aos poderes, dos precatórios, das obrigações tributárias e previdenciárias, do pagamento da dívida pública e das tarifas de serviços públicos.

-Continua depois da publicidade ©-

A crise financeira do estado se agravou pela falta de repasse do Fundo de Auxílio à Exportação (FEX), que deveria ter sido liberado pelo governo federal em 2018 e que ainda não chegou ao estado. Nesta semana, Mauro Mendes foi a Brasília para cobrar a liberação desse dinheiro.

O descontrole financeiro, segundo dados divulgados pelo governo, começou há pelo menos 15 anos. De 2003 a 2017, a despesa com a folha de pagamentos, em Mato Grosso, cresceu quase o dobro da arrecadação. De R$ R$ 1,6 bilhão para R$ R$ 11,7 bilhão. O déficit mensal nas contas chega a R$ 200 milhões.

No decreto, o governo argumenta que houve expressiva perda da capacidade do estado em manter os serviços públicos, por causa do crescimento em mais de 400% das despesas com pessoal em relação ao custeio dos serviços públicos, “o que trouxe ao poder público a atual incapacidade de sustentar, minimamente, a prestação de serviços de qualidade ao cidadão”.

Cortes

Além disso, o novo governo quer aumentar impostos sobre a exportação de produtos agrícolas, com o projeto que institui o novo Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), quer cortar 3 mil cargos comissionados, implantar uma Lei de Responsabilidade Fiscal estadual e extinguir nove secretarias e seis autarquias.





-Patrocinador-