Mauro encaminha ‘pacotão’ para evitar ‘caos’

Governador Mauro Mendes entrega projetos à Assembleia e pede apoio para evitar “caos absoluto”

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MAURICIO BARBANT / ALMT

O governador Mauro Mendes entrega ao presidente da Assembleia Eduardo Botelho pacote de medidas para enfrentar crise

O governador Mauro Mendes (DEM) entregou ontem, quinta-feira (10), na Assembleia Legislativa, o ‘pacotão’ de leis que busca estabelecer parâmetros legais para o enfrentamento das dificuldades financeiras do Estado. Denominado “Pacto por Mato Grosso”, as medidas, segundo o democrata, visam evitar um “caos” em Mato Grosso.

“São leis que estabelecerão parâmetros legais para que nós possamos enfrentar esta grave crise financeira. Mas o grande problema não é essa grave crise financeira, mas a correção de rumo que nós precisamos fazer, porque Mato Grosso está em uma situação muito ruim financeiramente. Se nada for feito, a coisa vai piorar muito mais nos próximos meses e nos próximos anos, se nada for feito, Mato Grosso caminhará para um caos absoluto financeiro”, disse.

No total, foram protocoladas quatro mensagens no Parlamento Estadual para apreciação dos deputados. Entre elas a que condiciona o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) a capacidade financeira do Estado.

“Nós não estamos propondo nenhuma revogação da RGA, não é isso que queremos. O que nós estamos apresentando é uma regulamentação legal do que é condição financeira. Então, existindo condição financeira, o Estado, recuperando a sua capacidade de honrar os seus compromissos, continuará dando a RGA”, esclareceu o chefe do Executivo Estadual.

A mensagem altera alguns pontos da lei criada em 2004, a qual normatiza a concessão do benefício aos servidores públicos. Na prática, a medida garante a concessão da RGA apenas se for comprovada a “existência de capacidade financeira do Estado, preservando os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social”.

De acordo com o governador, a regulamentação deste requisito se faz necessária diante da grave crise fiscal pela qual atravessa Mato Grosso. Além disso, lembra que o tema já foi objeto de discussão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.

“A proposta, não objetiva, de modo algum, afastar o direito à revisão geral anual assegurado pela Constituição Federal, mas traduz, em formula de fácil compreensão, o requisito assentado desde a edição da norma, em 2004. Além disso, visa garantir que a concessão do direito resulte na percepção efetiva e tempestiva do salário nos prazos previstos na Constituição Estadual”, justifica Mendes na mensagem.

Desta forma, a nova legislação cria um indicador que atesta a capacidade do Estado em fazer o pagamento do benefício aos servidores. Trata-se da CFP – Capacidade Financeira de Pagamento -, a qual é calcula dividindo as chamadas Despesas Totais Custeadas com a Receita Ordinária Líquida do Tesouro pela Receita Ordinária Líquida do Tesouro.

Conforma a proposta, se o resultado da divisão apresentar as despesas totais custeadas com a receita ordinária líquida do Tesouro maiores que a Receita Ordinária Líquida do Tesouro, a reposição não será concedida.

Esta proposta pode agravar ainda mais a relação do Executivo com o funcionalismo público que ameaça entrar em greve no próximo mês por conta do escalonamento dos salários de dezembro, e do parcelamento do décimo terceiro dos servidores comissionados e aniversariantes de novembro e dezembro, que não receberam no final do ano.

LRF – Outra mensagem protocolada por Mendes estabelece normas de finanças públicas em Mato Grosso, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal e dá outras providências. Trata-se da normatização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no âmbito do Estado.

“Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal Federal, nós estamos apresentando alguns critérios, absolutamente imprescindíveis, para o Mato Grosso do presente e o Mato Grosso do futuro. São medidas que irão evitar que governadores façam irresponsabilidades, ou cometam bondades, sem fazer o devido estudo de impacto perante o caixa do estado”, explicou o democrata.

A medida, dentre outras coisas, prevê o corte de 15% nos incentivos fiscais concedidos pelo Estado. “Essa lei estabelece limites para concessão de incentivos fiscais. Estabelece também, objetivos claros, que nós teremos que cumprir, de redução dos incentivos fiscais. Nós estamos propondo que, do montante global dos incentivos fiscais, 15% seja reduzido. Nós estamos apresentando uma série de modificações, é uma lei bastante extensa, que foi elaborada por servidores públicos”, completou.

A proposta tem o objetivo de garantir a contenção do déficit financeiro, estabelecer o reequilíbrio entre receitas e despesas e ainda recuperar a capacidade de investimento público.

Outro ponto destacado no projeto refere-se a concessão de reajuste salario. Conforme a mensagem, o aumento só será possível se feito dento de cada administração, não podendo ser refletida em administrações futuras.

“Este projeto evita, por exemplo, que um governador possa dar aumentos salariais para vigorar em outras gestões. Se eu quiser dar aumento salarial, ninguém tira essa prerrogativa, mas vai ter que incidir nos quatro anos do meu mandato, para evitar que façam como fizeram: dar aumentos sem fazer estudo de impacto, sem estudar a capacidade de pagamento, criando absolutamente problemas, praticamente insanáveis para os próximos governadores, e consequentemente para a população”, pontuou.

FETHAB – Além disso, o governador ainda encaminhou a proposta de unificação dos Fundos Estaduais de Transporte e Habitação (Fethab 1 e 2), e reforma administrativa, a qual prevê a redução de 24 para 15 secretarias, a extinção de seis empresas públicas, e o corte de mais de três mil cargos comissionados.

Mendes pediu que o Parlamento Estadual analise todas as mensagens em regime de urgência, tendo em vista que ele espera colher os frutos dessas medidas já no próximo mês.

Diante disso, os projetos foram recebidos, lidos em plenário e encaminhados para as Comissões. O presidente da Assembleia, deputado Eduardo Botelho (DEM), afirmou que montará um calendário, a fim de garantir que as propostas sejam aprovadas até 31 de janeiro.