O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado, Moisés Maciel, suspendeu o pagamento do décimo terceiro salário para os vereadores da Câmara de Várzea Grande.

 

A decisão atende uma representação de natureza interna protocolada pelo Ministério Público de Contas, que apontou ilegalidade em uma resolução do ano passado, que instituiu o pagamento do benefício aos parlamentares.

 

“Segundo o Ministério Público de Contas, o pagamento do 13° subsídio para agentes políticos, no caso, aos vereadores, deve ser precedido do devido processo legislativo, formal e material, incluindo a respectiva iniciativa, justificativa, deliberação, cotação e publicação, e ser instituídos de acordo com a realidade financeira do Município, com a Lei de Diretrizes Orçamentária, com a Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de estar devidamente amparado por estudos técnicos”, consta na decisão de Maciel, que foi relator plantonista da representação interna, em substituição à relatora titular, Jaqueline Jacobsen.

 



O MPC também apontou que ao conceder o décimo terceiro salário aos vereadores da atual legislatura a resolução da Câmara não respeitou o princípio da anterioridade, segundo o qual, por seu caráter remuneratório, tal direito deve ser instituído na legislatura anterior para benefício da subsquente, o que não foi o caso.

 

“Desse modo, é inequívoca a plausibilidade dos argumentos fáticos-jurídicos apresentados pelo Ministério Público de Contas para lastrear a medida cautelar vindicada”, escreveu Maciel.

 

Segundo o conselheiro interino, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está consubstanciado, ainda mais se o pagamento do 13° subsídio aos vereadores já tenha sido efetivado.

 

“Posto isso, preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno deste Tribunal, recebo a presente Representação de Natureza Interna e concedo a medida cautelar proposta (…), determinando a suspensão dos efeitos da Resolução nº 14/2017, de 21 de novembro de 2017, editada pela Câmara Municipal de Várzea Grande, e, consequentemente, do pagamento de vantagem pecuniária à título de 13º subsídio aos respectivos Vereadores, se ainda não efetivados, sob pena de aplicação de multa de 20 UPFs/MT por cada dia de descumprimento”.