Governo do Estado protocola embargo de declaração apontando erro em decisão

Governo do Estado protocola embargo de declaração apontando erro em decisão

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A Casa Civil do Governo do Estado protocolou na tarde de sexta-feira (30.11) o Embargo de Declaração ao Acórdão nº 539/2018 no Tribunal de Contas do Estado (TCE). O pedido se dá para eliminar contradição e corrigir erro material em relação a data de pagamento da parcela de duodécimo mensal aos Poderes e órgãos autônomos.

De acordo com o secretário-chefe da Casa Civil Ciro Rodolpho Gonçalves o embargo é feito para aperfeiçoar um erro material pois o Decreto Estadual 1.349/2018 determina que o pagamento do duodécimo aconteça todo dia 23 ou dia útil subsequente ao invés de dia 20 de cada mês como é apresentada na deliberação do TCE para o pagamento do RGA.

“Acreditamos que é possível ao relator fazer a avaliação singularmente, pedimos urgência ao Tribunal e eu falei com o conselheiro relator para que possamos proporcionar uma rápida solução”.

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Na tarde dessa sexta o secretário-chefe se reuniu com representante do Fórum Sindical. “Queremos tranquilizar que o Estado está em dia com as condicionantes, anexado ao embargo enviamos os comprovantes da pontualidade dos Duodécimos e dos repasses dos municípios. Por isso, temos a expectativa que no início da próxima semana a situação se resolva”, concluiu o titular da Casa Civil.

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