Escolas e hospitais de Cuiabá devem aceitar nome afetivo de crianças e adolescentes sob guarda provisória de famílias adotivas

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Foto: Divulga

Crianças e adolescentes que estiverem sob a guarda provisória de famílias adotivas podem utilizar o nome afetivo em escolas e hospitais de Cuiabá.

A lei está publicada no Diário Oficial de Contas que circulou na última terça-feira (23).


Com a sanção, as crianças que já estejam convivendo com a nova família, por meio da guarda provisória, podem ter o nome e o sobrenome alterados nos cadastros antes mesmo da emissão da sentença do juiz que concede a guarda definitiva à família.

A lei foi sancionada pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) após ser apresentada pelo vereador Marcelo Kussiki (PSB).

De acordo com a lei, os registros dos sistemas de informação de unidades escolares, de saúde e lazer – cadastros, fichas, formulários, prontuários, por exemplo – deverão conter o campo “nome afetivo” em destaque, acompanhado do nome civil.

Esse nome civil, no entanto, será utilizado apenas para fins administrativos internos e a Prefeitura de Cuiabá ainda tem 180 dias para regulamentar como se dará essas modificações.





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