Anatel terá que impedir cobranças após perda, roubo ou furto de celular, determina Justiça

Sentença foi confirmada na semana passada, e decisão vale para todo o país. Agência reguladora afirma que vai analisar a decisão quando for intimada, e que mudanças nas regras exigem 'análise formal do impacto regulatório'.

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A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que havia instaurado um inquérito para investigar possíveis irregularidades no atendimento prestado pelas operadoras. Cabe recurso de embargos de declaração, em que a defesa aponta alguma eventual dúvida, omissão, contradição ou obscuridade na decisão, ao próprio TRF-4.

A apuração constatou ineficiência dos canais de atendimento ao cliente, além da cobrança de multas por cancelamento e mensalidades, ainda que o consumidor estivesse impedido de usar o serviço.


O MPF chegou a recomendar as alterações à Anatel e, diante da negativa da agência, ingressou na Justiça Federal em Florianópolis, que acolheu a ação. A Anatel recorreu ao TRF-4, mas a 4ª turma da segunda instância manteve a negativa, por unanimidade.


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