Intervenção Federal
Descumprimento de decisão judicial pode levar MT à intervenção federal
Governador Pedro Taques tem 60 dias para explicar no não cumprimento da decisão
Publicado em 13/02/2018 às 08:14 | José Boas
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O descumprimento de uma decisão judicial por parte do Executivo de Mato Grosso pode acarretar uma intervenção federal no estado. Ao menos é o que sugere a solicitação protocolada pela Justiça Federal de Mato Grosso junto ao STF – Supremo Tribunal Federal – contra o governador Pedro Taques (PSDB).

Isso ocorre, segundo matéria divulgada ontem pelo site de notícias MídiaNews, porque o Governo do Estado teria sido condenado a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 1 milhão, mas até o presente momento não empenhou o valor devido e tampouco se explicou por não tê-lo feito. “O prazo para pagamento decorreu em 17/07/2017 sem cumprimento pela parte executada”, afirma a representação da Justiça Federal, que ainda lembrou serem “graves as consequências que existem para o governador e para o Estado, em caso de descumprimento de ordem judicial, sem justificativa”.

Responsabilização criminal – No mesmo ofício ainda consta a determinação para que o governador Taques “seja cientificado pessoalmente de que será promovida sua responsabilidade criminal caso não se cumpra a ordem ou de não explicação por escrito e fundada em documentos idôneos que demonstrem a eventual impossibilidade do cumprimento”.

Quem recebeu a representação para análise no STF foi a ministra Carmen Lúcia.






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