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Trabalhadores que contribuíram entre 1999 e 2013 têm direito à revisão de saldos do FGTS

 
 
 

 

 
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  Publicado Terça-Feira, 10 de Dezembro de 2013, às 14:15 | CenárioMT/Eder Gomes  
 
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Trabalhadores que contribuíram entre 1999 e 2013 têm direito à revisão de saldos do FGTS

 Atenção luverdenses que tiveram contrato formal de trabalho em regime CLT entre 1999 e 2013 e, consequentemente, contribuíram com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), precisam ficar atentos. Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável até então pela correção monetária de precatórios e do FGTS, como inconstitucional e ilegal.

 

"A decisão ocorreu porque durante o período vigente em que foi utilizada (1999 a 2013), a TR não acompanhou os demais índices de correção e esteve abaixo da inflação, o poder de compra não foi recuperado e os trabalhadores receberam menos do que deveriam", explica o especialista em Direito Tributário, Robson Amador.

 

Por causa da mudança, todos as pessoas que trabalharam nos últimos 14 anos, inclusive os aposentados, podem entrar com ação judicial para pedir a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A estimativa é que a diferença percentual entre o que o trabalhador de fato recebeu, e o que deveria ter recebido, varia de 60% a 80%, dependendo dos meses e dos anos trabalhados.

 

A partir de agora, o índice escolhido para a correção monetária do FGTS será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). "Assim como outros índices, o INPC sempre acompanha o nível da inflação. Em termos de comparação, em um ano a TR acumula uma variação de 0,04%, enquanto o INPC registra uma alta de 6,67% durante o mesmo período", relaciona o especialista em Direito Tributário.

 

Aposentados e contribuintes que já tenham sacado o Fundo de Garantia também têm direito à revisão. O pedido pode ser feito em até 30 anos. Para entrar com a ação, o trabalhador deve obter os extratos do FGTS de 1999 a 2013 junto à Caixa Econômica Federal, RG, CPF, comprovante de residência procurar um advogado especialista.

 

Cotidiano - "A partir dos extratos, haverá uma comparação entre o índice que foi aplicado e o índice que deveria ter sido utilizado. A partir daí será calculada a diferença", esclarece Robson Amador.

 

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - O FGTS foi criado em 1966 por meio da Lei 5.107, para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Atualmente, é a Lei 8.036/1990 que regula o FGTS e faz menção à correção monetária. O Fundo de Garantia é uma conta aberta pelo empregador junto à Caixa Econômica Federal, para que seja depositado mensalmente 8% do salário, mais atualização monetária e juros.

 

 

Como surgiu a Taxa Referencial? - A Taxa Referencial é originária da Lei 8.177, que foi criada em 1991, no Plano Collor II. A iniciativa fez com que os valores recolhidos do FGTS não refletissem os índices oficiais da inflação, o que causou prejuízo aos trabalhadores.

 

 


 
 
 

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Quer ver meu extrato de fgt
maristela beatriz consino cintra molina
ATE QUE FIM QUE AINDA TEM PESSOAS QUE BRIGA PELO NOSSOS DIREITO ESTE PAIS QUE NOS VER TANTA CORRUPISÃO VOU CORRE ATRAS
abraão ferreira da silva
Pelos nossos cálculos, um trabalhador que tinha R 1.000 na conta do FGTS no ano de 1999 tem hoje apenas R 1.340,47.
Os cálculos corretos indicam que a mesma conta deveria ter R 2.586,44. Ou seja, uma diferença de R 1.245,97 a mais.
Tenho a petição inicial caso queiram enviar email para rivaldo_ribeiro@hotmail.com
Dr Rivaldo Ribeiro
Por gentileza o senhor poderia enviar o modelo da petição, por favor.
Muito Obrigado, pela atenção.
Cássia
Boa tarde...fiquei sabendo desta correção e em pesquisa encontrei o site....poderia me mandar uma copia da petição..

Grato
Daniel Calixto
Boa tarde
Fui admitido nos correios em 1972 e me desliguei da empresa em 2009
Tenho direito como devo agir.
osvaldo bennedito casimiro
1999 eu estava trabalhando quero saber que eu ten direito porfavo mande respota
manuel laurentino de andrade
Queria a copia da petição.
LUIZ CARLOS ALVES FILHO
E como saber o valor dessa diferença?
Flavio
Já foi julgado pelo STJ? Pois a informação que tenho é que em primeira estância todos os trabalhadores estão perdendo.
Daiane Mantovani
Estou disponibilizando aos que precisarem
Inicial FGTS 1999 a 2013 atualizada jan./14
SENTENÇAS PROCEDENTES jan./14 Parana, Rio Grande do Sul e Minas Gerais
Tabela Excel aprovada pela justiça Federal jan./14
Impugnação a contestação Contestação da caixa Decisão do STF, STJ,
Recurso Inominado e demais documentos para instruir a ação.
Pedidos pelo email: rivaldo_ribeiro@hotmail.com
Dr. Rivaldo Ribeiro
Dr Rivaldo Ribeiro
gostaria de saber onde procurar e como saber se tenho direito a receber.
silvana
como fazer para recebe.
lilian dias
gostaria de saber se tenho direito sobre o plano color do gvts pois trabalhei em 1999 e meu marido tambem trabalhou presiso de uma resposta aguardo
zenilda de oliveira lima
eu posso ir no sindicato que representa a empresa que eu trabalho,ou qualquer sindicato!
abel dos reis
trabalhei nesse periodo 7 anos como ajudante de pedreiro qual seria o calculo dessa diferença
marta helena vieira da silva
vamos alutar
claudmer
por favor quero saber si é um causa ganha para que eu não tenha nenhum custo com a justiça si causo eu perder
wellington costa
eu nao tenho os extrato o que fasso
rogerio
Em 2010 fui acometida por um cancer de mama;e fui lezada pela caixa com o meu fundo de garantia.no momento que eu mais precisei para o tratamento da doença ou ainda estou me tratando e preciso muito desse dinheiro para ter uma alimentaço correspodente a doença.Em tão quem tem algum tipo de doença maligna deve ter direito a retirada sem esperar por resultado nenhu.AGORA É MEU MARIDO QUE ESTAR COM CANCER,ESTAMOS PRECISADO MUITO DESSE DINHEIRO.oLHE COM CARINHO ESSA SITUAÇÃO.
vera luia da silva jordão

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